Termos de Uso

Última atualização: [DATA]

Ao comprar e usar o Miifin ("aplicativo"), você concorda com estes termos.

1. Quem vende

[NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], inscrito no [CPF/CNPJ], contato [E-MAIL DE CONTATO].

2. O que você compra

Uma licença de uso pessoal do aplicativo, pelo preço informado na compra, com pagamento único. A licença é válida enquanto o aplicativo estiver disponível. [DEFINIR: o que acontece se o aplicativo for descontinuado, por exemplo, prazo mínimo de funcionamento ou versão final.]

3. Uso da licença

• A chave é pessoal e não pode ser vendida, emprestada ou divulgada publicamente.
• Cada chave funciona em até dois aparelhos ao mesmo tempo.
• Você pode remover um aparelho uma vez a cada 365 dias, para liberar a vaga para outro aparelho.
• Não é permitido copiar, revender, fazer engenharia reversa ou usar o aplicativo para atividades ilegais.

4. Sua responsabilidade pela chave e pelos dados

Seus dados financeiros são cifrados com a sua chave. Se você perder a chave, os dados sincronizados não poderão ser recuperados por ninguém, incluindo nós. Recomendamos guardar a chave e o e-mail da compra em local seguro.

Também é responsabilidade sua manter cópias de segurança que julgar necessárias. O backup em arquivo é opcional e não é cifrado.

5. Sincronização e disponibilidade

A sincronização depende de conexão com a internet e de serviços de terceiros. Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto.

6. Natureza do aplicativo

O aplicativo é uma ferramenta de organização financeira. Não oferece recomendação de investimentos, consultoria financeira, tributária ou jurídica. As decisões financeiras são de sua responsabilidade.

7. Pagamento e nota fiscal

O pagamento é processado pelo Stripe. A emissão de nota fiscal segue a legislação aplicável ao vendedor.

8. Direito de arrependimento e reembolso

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), você pode desistir da compra em até 7 dias contados da data do pagamento, com reembolso integral. Para solicitar, envie um e-mail para [E-MAIL DE CONTATO] com a data da compra.

Após esse prazo, o reembolso só será feito em caso de defeito do produto que impeça o uso, nos termos da lei.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pela licença. Esta limitação não afasta direitos que a legislação do consumidor assegura.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender uma chave em caso de uso que viole estes termos, como compartilhamento em massa ou fraude de pagamento. Nesse caso, avisaremos pelo e-mail da compra.

11. Alterações

Podemos alterar estes termos. As mudanças passam a valer após comunicação ao usuário.

12. Lei e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme a legislação de defesa do consumidor.